SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual.
Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a:
- R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto;
- R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e
- 5% do valor do salário mínimo
Como realizar o pagamento desses valores com o PGMEI?
O pagamento dos tributos do MEI deve ser realizado através da DAS, que pode ser gerada no Portal do Empreendedor.
Use o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) no link abaixo:
Existe diferença de SIMEI e MEI?
MEI quer dizer Micro Empreendedor Individual e SIMEI é o sistema de recolhimento dos tributos devido pelo MEI.
Enquadramento no SIMEI
O MEI é uma modalidade de microempresa, com natureza jurídica de empresário individual optante pelo Simples Nacional.
Para se enquadrar no regime MEI é necessário:
- Auferir receita bruta de até 60.000,00
- Exercer somente atividades permitidas para o MEI
- Possuir somente um estabelecimento e, no máximo, um empregado.
- Que não seja sócio ou administrador de outra empresa.
Ainda não estou formalizado, como me formalizar?
Para as empresas em início de atividade, a realização da opção pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei será simultânea à inscrição no CNPJ.
A formalização do MEI deve ser efetuada no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).
Você obterá a inscrição no CNPJ e a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição.
Já estou formalizado e quero me enquadrar no SIMEI, como fazer?
Primeiro você deve verificar se já é optante pelo Simples Nacional, não sendo, será exigido que solicite previamente, no mês de janeiro, a opção pelo Simples Nacional.
Em seguida, ainda dentro do mês de janeiro, você deverá solicitar o enquadramento no Simei, mesmo que ainda não tenha sido deferida a opção pelo Simples Nacional.